0181656-39.2023.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 0181656-39.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Joana Lucia da Silva Ramos - Fernando Henrique da Silva Ramos - - Cristiane Regina da Silva Ramos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014980-94.2017.8.26.0053/0013 8ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Páginas 196/197: Nos termos do Comunicado nº 02/2026, da DEPRE, desde o dia 01/09/26 todas as petições protocoladas devem observar o tipo de petição adequado à matéria a ser apreciada, sob pena de não conhecimento do pedido, medida que se alinha ao disposto no Provimento CSM nº 2753/24, art. 5º, § 9º, deste Tribunal. No caso em tela, constata-se a formulação do pleito por intermédio do modelo "Petições Outras - DEPRE", ainda que exista tipo específico de petição para o assunto em questão, conforme guia explicativo disponibilizado no site do Tribunal (https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/OrientacoesAdvogados). Diante do exposto, considerando-se os poderes disciplinados no Provimento CSM nº 2753/24, art. 9º, parágrafo único, e conforme o item 2 do Comunicado nº 02/2026, da DEPRE, não conheço do pedido. Publique-se. São Paulo,09 de setembro de 2026. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LEANDRO ARRUDA MUNHOZ (OAB 344793/SP), THALIA SILVA OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 476662/SP), THALIA SILVA OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 476662/SP)