0181459-58.2022.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0181459-58.2022.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0181459-58.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00765861 APELANTE: MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA ADVOGADO: GISELE BARRA BOSSA OAB/SP-237330 ADVOGADO: PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA OAB/SP-234846 ADVOGADO: DR(a). MARCELO SALLES ANNUNZIATA OAB/SP-130599 APELADO: SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO Funciona: Ministério Público DESPACHO: Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.