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Processo 0181172-83.2026.8.04.1000

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
2
Período das publicações
31/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS, com efeitos modificativos, para reconhecer que a controvérsia destes autos não se encontra abrangida pelo Tema 1.417 do STF nem pelo IRDR nº 0002237-67.2024.8.04.0000 do TJAM.

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