2026-09-16 · TJRJ
Trata-se de embargos de declaração recebidos (fls. 123/124), contrarrazoados a fls. 131/134 , e acolhidos para constar a decisão guerreada conforme a seguir. O V. Acórdão proferido o âmbito dos embargos que tramitaram através dos autos nº. 0062470-59.2023.8.19.0001 julgou extinta a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inc, IV do CPC (fls. 97/116). Registre-se que a extinção do processo sem resolução do mérito não conduz à extinção dos créditos em cobrança, sendo certo que o débito principal cobrado nos presentes autos consta como pago, no sistema da Dívida Ativa Municipal, e o débito a título de honorários encontra-se em parcelamento, conforme abaixo transcrito, devendo ser ressaltado que o parcelamento implica em reconhecimento da dívida, nos termos do enunciado 653 do STJ. 1997.120.010637-9 01/121970/1993-01 1497208-7 Cobrança Judicial - Pago 51.657,83 Parcelamento 1997.120.010637-9 01/160164/1994-01 1497208-7 Cobrança Judicial - Pago 2.200,57 Parcelamento TOTALIZADORES R$ 0,00 R$ 53.858,40 Valor das custas R$ 16.093,01 Valor do principal R$ 0,00 Valor dos honorários R$ 53.858,40 Valor total da Execução Fiscal R$ 69.951,41 Dessa forma, em cumprimento ao referido julgado, lanço a presente sentença para fins de extinção da presente execução (artigo 485, inc, IV do CPC), e regularização junto ao sistema. Levante-se eventual penhora, oficiando-se ao RGI se for o caso. Sem custas diante da extinção em processo judicial sem resolução do mérito e da isenção do exequente. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.