0180622-05.2016.8.13.0672

Intimação

SEEU · TJMG - SETE LAGOAS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

Rua José Duarte de Paiva, 715 - Jardim Cambuí - Sete Lagoas/MG - CEP: 35.700-059 - Fone: (31) 3779-5900 - E-mail: slavec@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - SETE LAGOAS TJMG - SETE LAGOAS - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0180622-05.2016.8.13.0672 Processo nº: 0180622-05.2016.8.13.0672 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): MAICON LUAN SILVA VALADARES Vistos, etc. Estando atendidos os requisitos legais e ante o acorde do MPMG, nos termos do permissivo legal contido nos arts. 126 e segs. da Lei 7.210/84, defiro o pedido de remição pelo estudo formulado em favor do(a , e via de consequência, , sem ) condenado(a) no seq. 493 declaro remido 12 dias da pena corporal prejuízo da perda de 1/3 dos dias remidos, caso haja cometimento de falta grave. Adéque-se o atestado de pena à presente decisão, devendo ser descontado o tempo remido do total da pena a ser cumprida. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, 08 de setembro de 2026. ALEXANDRE DE ALMEIDA ROCHA Magistrado(a)