0180124-33.2024.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO · Apelação

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0180124-33.2024.8.19.0001 Assunto: Exclusão - ICMS / Base de Cálculo / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0180124-33.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00590082 APELANTE: MC VIA PARQUE COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA ADVOGADO: GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA OAB/RJ-108232 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DO CÁLCULO DO TRIBUTO. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 1.551.511, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FEITA PELA EMPRESA APELANTE, DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SUSCITADAS PELA FAZENDA ESTADUAL, QUE SÃO REJEITADAS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO ARE Nº. 1.551.512/SP (TEMA Nº. 1.446), NEGOU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL EM 25/02/2026, ASSENTANDO A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. ASSIM, NÃO HOUVE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, TAMPOUCO FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE O TEMA. AO CONTRÁRIO, O PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ SE PRONUNCIOU PELA DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM REITERADAS OPORTUNIDADES, SE POSICIONOU NO SENTIDO DE QUE HÁ REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS AO CONSUMIDOR FINAL, APENAS DE FORMA ECÔNOMICA E NÃO JURÍDICA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO TEMA Nº. 1.223, DOS RECURSOS REPETITIVOS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO QUAL REAFIRMADO O PACÍFICO ENTENDIMENTO DAQUELA CORTE NO SENTIDO DE QUE "A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ATENDE À LEGALIDADE NAS HIPÓTESES EM QUE A BASE DE CÁLCULO É O VALOR DA OPERAÇÃO, POR CONFIGURAR REPASSE ECONÔMICO¿. AUSENTE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, NÃO É POSSÍVEL EXCLUIR O PIS E A COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. DIVERSAMENTE DO QUE ARGUMENTA O APELANTE, O TEMA Nº. 69, DA REPERCUSSÃO GERAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE, PORQUANTO VERSA SOBRE A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, OU SEJA, O INVERSO DO QUE PRETENDIDO NO PRESENTE WRIT. SENTENÇA QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE E QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL, DEVENDO SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCIO QUINTES GONCALVES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES, DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO e DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA.