Publicações do processo
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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 7ª Vara Empresarial · Despacho
Trata-se de habilitação retardatária de crédito trabalhista na massa falida de GALILEO. Mais recentemente, após substituição da Administração Judicial, em semelhantes habilitações, passou a ser arguida decadência do direito de habilitar crédito retardatário no processo falimentar em curso, à vista da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do REsp 2110265/SP. Também passou a se constatar inconsistências em listagens de habilitações até então existentes. Sendo assim, para analisar a presente habilitação, reputo essencial que a Administração Judicial esclareça se: (1) o crédito habilitando já foi objeto de habilitação em sede administrativa; (2) o crédito habilitando foi objeto de reserva no curso deste processo; (3) o habilitante já postulou, ou postula, idêntico crédito através de representante diverso, particular ou pelo Sindicato de Professores. Isto feito, diga o habilitante e o Ministério Público. Somente então retornem para decisão.
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