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TJAM · 8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · DECISÃO INICIAL
Por tais razões, ausentes as condições para a concessão da tutela antecipada e este Juízo atentando-se para o perigo de deferir o provimento antecipado, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pela falta dos elementos elencados no caput do art. 300 do CPC. DEFIRO à parte Autora os benefícios da justiça gratuita nos moldes do art. 98 do CPC. DEFIRO a inversão do ônus da prova na forma do art. 6.º, VIII, do CDC. CITE-SE o Requerido, eletronicamente, para apresentar Contestação, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão, conforme art. 344 do CPC. Considerando a especificidade da demanda, deixo de designar audiência inaugural de conciliação, nos termos do inc. II, § 4.º, do art. 334 do CPC. Intime-se. Cumpra-se.
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