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SEEU · TJRJ - Vara Aberto - Livramento Condicional
Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 3º andar - Sala 303 - Rio de Janeiro/RJ - E-mail: veprj@tjrj.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO JANEIRO - LIVRAMENTO CONDICIONAL Processo nº. 0178982-43.2014.8.19.0001 Processo nº: 0178982-43.2014.8.19.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio de Janeiro Executado(s): CHARLES AZEVEDO TAVARES Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Daniele Lima Pires Barbosa Juíza de Direito Cumpra-se o v. acórdão juntado à seq. 651, que deu provimento ao agravo em execução para cassar a decisão que concedeu a progressão de regime ao aberto. Registre-se a regressão de regime ao regime semiaberto. Ciência às partes.
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