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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3379752/RJ (2026/0366749-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ASSOCIACAO DE MORADORES DO LOTEAMENTO ART LIFE RECREIO DOS BANDEIRANTES ADVOGADOS:EDUARDO LANDI DE VITTO - RJ160924 RAFAEL RIBEIRO CAMPOS - RJ161004 AGRAVADO:MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO:LUIZ
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