0178468-14.2018.8.06.0001

Intimação

TJCE · 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Sucessões Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2114, Fortaleza-CE - E-mail: for.1sucessoes@tjce.jus.br Processo nº 0178468-14.2018.8.06.0001 Processos associados: [0159058-04.2017.8.06.0001] Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Assunto: [Administração de herança] AUTOR: INACIO ERNESTO SALES ANDRADE REU: MARIA JOSE GOMES DE MATOS GUIMARAES DECISÃO Vistos em conclusão. A parte autora requer a concessão da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais e com os honorários periciais. Contudo, os elementos apresentados não demonstram, de forma suficiente, a impossibilidade de pagamento das despesas do processo. A mera declaração de hipossuficiência possui presunção relativa e pode ser afastada quando não estiver acompanhada de elementos capazes de evidenciar a necessidade do benefício. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Quanto à proposta de honorários periciais apresentada no ID 177336795, a parte autora impugnou o valor de R$ 10.640,00, sustentando que o montante é excessivo diante da complexidade do trabalho e requerendo sua redução. Intime-se o perito para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a impugnação apresentada no ID 204495509, esclarecendo a necessidade das horas estimadas e informando a possibilidade de redução do valor proposto ou apresentando nova proposta de honorários. Expedientes necessários. FORTALEZA, 4 de setembro de 2026. Edson Feitosa dos Santos Filho Juiz de Direito