0178349-76.2007.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 7ª Vara da Fazenda Pública · Decisão

Foram opostos embargos de declaração pela autora nas fls. 2285, alegando omissão na decisão de fls. 2277. O réu se manifestou de forma contrária aos embargos nas fls. 2302. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Uma vez que estão presentes os requisitos de admissibilidade, quais sejam, tempestividade, regularidade formal, legitimidade e interesse, conheço dos recursos e passo ao exame do mérito. Presente a omissão na decisão conforme alegado pela parte autora, tendo em vista que deixou de determinar a intimação da Águas do Rio 4 para que dê cumprimento à obrigação de fazer, em que pese ter reconhecido sua legitimidade na presente execução. Isso Posto, ACOLHO os embargos de declaração para que na decisão de fls. 2277 passe a constar a seguinte determinação: Intime-se a Águas do Rio 4, na forma do 536, para que dê cumprimento a obrigação de fazer imposta na sentença (fls. 193), no prazo de 30 dias.