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TJAM · 5ª Vara Criminal da Comarca de Manaus - Criminal
Para advogados/curador/defensor de IGOR OLIVEIRA VIEIRA com prazo de 10 dias corridos - Referente ao evento PROFERIDAS OUTRAS DECISÕES NÃO ESPECIFICADAS (09/09/2026).
TJAM · 5ª Vara Criminal da Comarca de Manaus - Criminal · Decisão
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de habilitação da defesa de Igor Oliveira Vieira (mov. 68.1) e DETERMINO a intimação do advogado constituído, via Diário de Justiça Eletrônico, para a apresentação de resposta escrita à acusação, no prazo de 10 dias, nos termos da decisão de mov. 52.1. REJEITO a queixa-crime oferecida por Walter Lara Souto quanto ao crime de injúria, com fundamento no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, por ausência de condição da ação (mov. 34.1). Cumpra-se. Intimem-se.
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