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Publicações do processo
0178027-19.2026.8.04.1000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAM · 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Despacho
Intime-se a parte autora para que retire os valores atinentes aos honorários advocatícios dos cálculos, eis que a previsão em contrato de honorários advocatícios tem sua aplicação obstada pelo rito da L. 9.099/95, uma vez que o seu art. 55 veda ao Juízo de 1º Grau que condene em honorários sem ressalvar qualquer espécie. Prazo de 10 dias. Após, voltem-me conclusos. P.C.I.
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