Processo no STJ
2 publicações · desde 2007
Como saiu no Diário
PET na ExeMS 6864/DF (2007/0177662-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE:ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 REQUERIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL INTERESSADO:DINORAH BORGES INTERESSADO:DOMINGOS ALVES DA COSTA DECISÃO Mediante a petição de fl. 329, a ANFIP requer a concessão de prazo para promover a habilitação dos herdeiros/sucessores de RUTH ALVES DA COSTA, pensionista falecida de DOMINGOS ALVES DA COSTA. É o relatório. Decido. Sobre o assunto (pretensão de habilitação no curso da ação), é importante mencionar que a Corte Especial afetou os REsp n. 2.034.210/CE, n. 2.034.211/CE e n. 2.034.214/CE como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva, dando origem ao Tema 1.254 com a seguinte questão submetida a julgamento: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. No caso, verifica-se que decorreram mais de 5 (cinco) anos desde o óbito de RUTH ALVES DA COSTA, ocorrido em 31/8/2004 (fl. 324), sem que tenha sido requerida a habilitação de seus sucessores. Logo, a situação descrita enquadra-se na controvérsia submetida a julgamento no Tema 1.254/STJ, razão pela qual se impõe aguardar a definição da respectiva tese. Ante o exposto, e a fim de evitar tumulto processual, determino o desmembramento dos autos mediante reprodução total desta execução para autuação em novo registro apartado, constando: I) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ANFIP) como exequente; II) RUTH ALVES DA COSTA, seguido do complemento espólio, como interessada; e III) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) como executado. Ato contínuo, suspenda-se o processamento da nova execução até o julgamento do Tema 1.254/STJ. Retifique-se a autuação deste registro para excluir DOMINGOS ALVES DA COSTA, tendo em vista que a respectiva pensionista falecida prosseguirá em registro apartado. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção JOEL ILAN PACIORNIK
Mais 1 publicação deste processo. O resumo é do processo inteiro, não só desta publicação.
Em linguagem simples
O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
Pix único · Feito por IA a partir dos dados públicos do processo · Não substitui certidão nem os autos