0177223-29.2023.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica · Decisão

1. O executado vem aos autos requerendo a reconsideração da decisão retro para concessão da gratuidade de justiça. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. A empresa encontra-se inapta, conforme consulta ao sistema da Receita, contudo, somente este fato não configura hipótese de concessão do benefício. Cabe ressaltar que a hipossuficiência que enseja a justiça gratuita é relativa e deve ser devidamente comprovada. A inaptidão da empresa executada por ausência de declarações à Receita não significa que esta não movimenta patrimônio de qualquer espécie. 2. Quanto ao pedido de avaliação e indicação do leiloeiro, indefiro ambos os pedidos. Percebe-se que nos autos já foi realizada avaliação do imóvel, conforme mandado de arresto de fls. 24/25. Ademais, quando da realização da hasta pública, será realizada avaliação atualizada e condizente com o estado do imóvel tributado. O leiloeiro deverá ser nomeado por este Juízo em momento oportuno, observando maior possibilidade de adimplemento do crédito tributário, bem como em respeito à imparcialidade inerente à prestação jurisidicional. 3. Cumpra-se a decisão retro, com a inclusão do presente feito no local virtual LEILA para posterior designação da hasta pública.