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Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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1 publicação identificadas.
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 7ª Vara da Fazenda Pública · Decisão
Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo réu em pdf. 1838, alegando em síntese ter havido omissão no julgado. É lição de direito processual civil que os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição ou omissão contidos no julgado ou decisão, na forma do artigo 1022 do CPC. Devem ser conhecidos os embargos por sua tempestividade e no mérito, devem ser REJEITADOS, porquanto, a decisão embargada não apresenta quaisquer dos vícios que alude o artigo 1022 do CPC. Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. Intime-se.
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