Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TRF2
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF2
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0177082-17.2017.4.02.5113/RJEXECUTADO: CARTONAGEM BOM PASTOR 003 INDUSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI
ADVOGADO(A): GUSTAVO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB MG130351)
SENTENÇA
acolho a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada no Evento 62 para reconhecer a consumação da prescrição e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional.
Além do diário
Consulte todos os seus processos
Escolha a consulta na plataforma. Produtos, preços e condições são apresentados antes do pagamento.
Consulta por número
Entenda este processo
Continue na consulta deste número e veja as opções disponíveis na plataforma.