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Processo 0176204-10.2026.8.04.1000

Tribunal
TJAM
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2
Período das publicações
27/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM2 publicações
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Decisão publicada em 16/09/2026

DECISÃO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto com vistas à reforma da r. Sentença. Em sede de primeiro Juízo de Admissibilidade, minha atuação reside em analisar os pressupostos recursais objetivos e subjetivos exigidos pelos arts. 41 e 42 da Lei n.° 9.099/95.

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