0175288-73.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Decisão

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de RECURSOS INOMINADOS interpostos por ambas as partes, com vistas à reforma da r. Sentença. Em sede de primeiro Juízo de Admissibilidade, minha atuação reside em analisar os pressupostos recursais objetivos e subjetivos exigidos pelos arts. 41 e 42 da Lei n.º 9.099/95. Cotejando os autos, verifico que consta na certidão de mov. 32.1 informação que os recursos inominados foram apresentados tempestivamente, entretanto, o Recurso da parte autora não houve recolhimento de preparo ou mesmo as custas judiciais, face o requerimento do benefício da justiça gratuita, bem como que o Recurso do Requerido houve recolhimento do preparo e custas judiciais. Diante disso, em análise ao pedido de gratuidade, tenho por deferi-lo, porquanto, para a concessão do benefício, nos termos do que dispõe o art. 99, §3º, do NCPC, basta que a parte declare que não pode arcar com os custos do referido encargo. Assim, ADMITO AMBOS OS RECURSOS INOMINADOS atribuindo-lhes os efeitos suspensivos e devolutivos e determino o encaminhamento dos mesmos à Turma recursal, com as providências de estilo, após a prévia intimação das Recorridas para, querendo, apresentarem contrarrazões aos Recursos Inominados, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei n.° 9.099/95, alertando-os que deveram fazê-los por intermédio de advogado ou defensor público, nos termos do art. 41, §2º da Lei n.º 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Manaus, 03 de Setembro de 2026. Luís Márcio Nascimento Albuquerque Juiz de Direito