Processo 0174401-13.2026.3.00.0000

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

AgRg no AgRg no AgRg no HC 1094693/ES (2026/0174401-3) RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE:ANA CRISTINA LIBERATO SILVEIRA ADVOGADO:NAIRO BUSTAMANTE PANDOLFI - ES037507 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

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