Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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1 publicação identificadas.
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica · Decisão
1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município visando o recebimento de crédito de IPTU incidente sobre a inscrição imobiliária apontada na inicial. Atual possuidora comparece em petição de fls. 40 para requerer a gratuidade de justiça e suspensão do feito para negociação da dívida. 2. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 3. O parcelamento deve ser requerido pela atual possuidora junto a um Postos de Atendimento da Prefeitura do Rio de Janeiro. 4. Intime-se a requerente para que em 15 dias quite a diferença/realize o parcelamento, o que deverá feito através da emissão de guia DARM no site https://daminternet.rio.rj.gov.br/divida ou do comparecimento a um dos postos da Procuradoria Geral do Município. 5. O pagamento da guia DARM deverá ser feito diretamente pelo executado. A quitação/parcelamento serão sinalizados no sistema do MRJ (SDAM) e ensejarão a extinção/suspensão da presente execução fiscal. 6. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se decisão de fls. 35 com inclusão do feito no local virtual LEILA.
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