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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 13ª Vara da Fazenda Pública · Decisão
1. Junte-se a petição pendente de juntada apontada pelo sistema. 2. Intime-se o executado, na forma do art. 535, caput, do Código de Processo Civil - CPC, para que tenha a oportunidade de oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Registre-se no sistema DRA, o início da fase de cumprimento de sentença. 4. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, certificada a inércia ou a preclusão da decisão que julgar a impugnação: 4.1. em se tratando de valor exequendo igual ou inferior ao limite do art. 26 da Lei Estadual nº 5.781/10 (20 salários mínimos para o Estado do Rio de Janeiro, 30 salários mínimos para o Município do Rio de Janeiro), intime-se o executado, requisitando-se o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, na forma do art. 535, § 3º, II, do CPC. A guia de pagamento deverá ser retirada pelo executado no próprio site do Banco do Brasil. 4.2. em se tratando de valor exequendo superior ao limite do art. 26 da Lei Estadual nº 5.781/10, expeça-se a prévia de precatório.
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