Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 01/09/2026
Ex positis, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a demanda para: - DECLARAR a nulidade e inexigibilidade da cobrança "LIG. ESGOTO" na matrícula nº 3879330-0, devendo a requerida adotar as diligências necessárias para seu cancelamento, o que deverá ser
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