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0173903-70.2019.8.06.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJCE
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set/2026

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  1. Intimação

    TJCE · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

    11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0173903-70.2019.8.06.0001 [1/3 de férias, Sistema Remuneratório e Benefícios] REQUERENTE: HELOISA FELICIO MOURA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO R.H. Considerando a recusa do precatório informada no ID.105080851 em razão da ausência de peças obrigatórias, bem como a constatação, em consulta ao sistema SAPRE, de que os CPFs das advogadas Paula Barbosa Venâncio Alencar e Camilla de Nazaré Rodrigues Siqueira não foram validados no Cadastro de Pessoas do CNJ, intimem-se as referidas patronas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem os seus cadastros e providenciem a juntada das peças faltantes. Cumpridas as determinações, remetam-se os autos à SEJUD para que realize as correções pertinentes e promova o devido prosseguimento do precatório. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

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