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Processo 0173073-53.2023.3.00.0000

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
05/08/2026 a 06/10/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 06/10/2026

RPV 16733/DF (2023/0173073-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE:HUGO DA PAIXAO ROCHA REQUERENTE:MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 REQUERIDO:UNIÃO REQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Intimada para

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