0171700-25.2008.5.02.0053

Intimação

TRT2 · 53ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0171700-25.2008.5.02.0053 RECLAMANTE: CLEMENTE RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO: L.L. CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b2c321 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho o seguinte ao i. juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa. Rodrigo Reis Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Como medida de prosseguimento da execução requer o(a) reclamante a realização de pesquisas no CAGED para obtenção de informações relativas a vínculos empregatícios do(a)(s) executado(a)(s), a fim de subsidiar pedido de penhora de salário, bem como ofício ao INSS para consultar a existência de benefício previdenciário do(a)(s) executado(a)(s). Revendo posicionamento anterior, considerando jurisprudência atual, entendo que a impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, pode ser excepcionada nos casos de execução de prestação alimentícia, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie, na forma do §2º do referido dispositivo. Assim, por esgotados os convênios de praxe, defiro a realização de pesquisa no CAGED. Providencie a Secretaria. Também, defiro a realização de pesquisa perante o INSS a fim de se verificar a existência de eventual benefício previdenciário, bem como o seu VALOR e ENDEREÇO cadastrado do beneficiário, do(a)(s) seguintes executado(a)(s): - LUIS RIBEIRO FEITOSA, - JOSE RIBEIRO SOBRINHO, - LUIZ CARLOS FEITOSA DE OLIVEIRA, Providencie a Secretaria a realização de pesquisa no sistema CAGED/PREVJUD. SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2026. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEMENTE RODRIGUES DE SOUZA