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TJAM · 19º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Embargos de Declaração
Pelos fundamentos aduzidos na peça recursal, depreende-se que, na hipótese vertente, constata-se que a sentença embargada não contém o vício apontado, uma vez que a Requerida não faz pedido de compensação de valores em contestação. Posto isso, não havendo nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro, tampouco qualquer outro vício a ser sanado, conheço dos presentes embargos, mas nego-lhes provimento, por não admitir configurados quaisquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se.
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