Processo 0170801-31.2015.8.13.0439

2026-09-16 · TJMG

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0170801-31.2015.8.13.0439/MGRELATOR: VITOR JOSE TROCILO NETO RÉU: MARIO DEMARQUE DE MORAIS ADVOGADO(A): VAGNER MIRANDA DE FREITAS (OAB MG114236) RÉU: CELIO HENRIQUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): VAGNER MIRANDA DE FREITAS (OAB MG114236) RÉU: MIRALDO HENRIQUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JOSIANE ALVIM STEVANIM DOMITH (OAB MG129131) RÉU: SAULO HENRIQUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JHÉSSICA DRIELY SILVA OLIVEIRA (OAB MG158426) RÉU: CELITA HENRIQUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): LEONARDO DIAS ALONSO SILVEIRA (OAB MG125274) ADVOGADO(A): RENAN ARAUJO DE ALMEIDA (OAB MG166730) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 120 - 09/09/2026 - Juntado(a)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 1ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.