0170081-53.1995.8.19.0001

Intimação

SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 9 e 0

PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO JANEIRO CARTÓRIO FINAL RG 9 E 0 Processo nº. 0170081-53.1995.8.19.0001 Processo nº: 0170081-53.1995.8.19.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio de Janeiro Executado(s): LUCIANO DE SOUZA LIMA Trata-se de processo de execução do apenado LUCIANO DE SOUZA LIMA. O apenado violou o monitoramento eletrônico e este acabou sendo desativado por ausência de sinal por mais de 30 dias. A defesa alega que o apenado tentou solucionar a questão e regularizar o monitoramento, porém a central exigiu uma decisão judicial. O Ministério Público opinou pelo não acolhimento das justificativas e pede a regressão cautelar de regime . Decido. Acolho as justificativas apresentadas pela defesa, pois verossímeis. O fato de o apenado ter buscado se justificar demonstra boa-fé e comprometimento com sua pena. Intime-se o apenado, através de sua defesa constituída, para regularizar o monitoramento eletrônico em no máximo 05 dias, sob pena de regressão cautelar de regime. Oficie-se à central de monitoramento. A decisão possui força de ofício. Intimem-se as partes. Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica BRUNO RODRIGUES PINTO Juiz de Direito