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Processo 0169792-97.2025.8.04.1000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.

Tribunal
TJAM
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJAM

Dessa forma, uma vez que resta pendente a apreciação dos referidos embargos, determino a devolução dos autos à 4ª Vara da Fazenda Pública. À Secretaria para as providências de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.

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