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TJAM · 22º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) CONDENAR a ré S/A Aerovias del Continente Americano Avianca à restituição simples do valor de R$ 11.674,32 (onze mil seiscentos e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos), referente aos débitos excedentes, acrescido de correção monetária pelo INPC a contar de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); (ii) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Sem condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, por expressa vedação dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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