0169014-30.2025.8.04.1000

Intimação

TJAM · 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Decisão

Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que, no mov. 83.1, o Exequente noticia que a Executada permanece inadimplente quanto à obrigação de fazer e, ainda, que houve a interrupção do fornecimento de água do imóvel de matrícula nº 1290746-4. No caso, em análise sumária, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC. A probabilidade do direito decorre do título judicial já formado nos autos e da ausência de comprovação do cumprimento da obrigação pela Executada. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se evidente diante da interrupção do fornecimento de água, serviço essencial, cuja privação compromete necessidades básicas do Exequente. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que a Executada MANAUS AMBIENTAL S.A. (ÁGUAS DE MANAUS) promova o restabelecimento do fornecimento de água no imóvel de matrícula nº 1290746-4, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 (dez) dias de incidência. INTIME-SE, ainda, a Executada para que, cumpra a obrigação de fazer, promovendo a revisão e o recálculo das faturas referentes aos meses de abril, maio e junho de 2025, conforme determinado na sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Publique-se.