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TJAM · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · Decisão
Compulsando os autos, verifico que a parte autora requer o deferimento do benefício da justiça gratuita. Todavia, o agravo de instrumento interposto contra a decisão de ID 15.1 ainda não transitou em julgado, razão pela qual o pedido não pode ser apreciado neste momento. Outrossim, verifica-se que ainda não se findou o prazo para a apresentação de réplica pela parte autora à contestação do Estado do Amazonas. Assim, aguarda-se o transcurso de prazo para a apresentação de réplica da parte autora sobre a Contestação de ID. 36.1. Publique-se. Cumpra-se.
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