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Publicações do processo
0168400-07.2013.8.13.0479
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- Tribunal
- STJ
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- Período
- set/2026
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Intimação
STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
EDcl no AgRg no AREsp 3169651/MG (2026/0037736-0) RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS EMBARGANTE:PAULA FABIOLA DE CARVALHO SILVA ADVOGADOS:ANDRESSA LORRAYNE RICARDINO SILVEIRA - MG155697 LIDIANE MICHELLE SIQUEIRA DE SOUZA ARANTES - MG199463 MARIANA BARROS COUTINHO - MG250637 EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
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