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Publicações do processo
0167919-08.2019.8.06.0001
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- Tribunal
- TJCE
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJCE · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Setor Verde - Nível 01 - sala 105 - E-mail: for01fp@tjce.jus.br - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº: 0167919-08.2019.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: FRANCISCA ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO PORFIRIO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos. Intimem-se as partes para que, no prazo de 02 (dois) dias, manifestem-se sobre a regularidade das minutas dos requisitórios. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito.
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