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TJAM · 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Decisão
3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO a impugnação aos honorários periciais apresentada pelo réu (mov. 37.1); b) HOMOLOGO a proposta de honorários periciais apresentada pelo perito judicial no valor de R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais) (mov. 30.1); c) DETERMINO a intimação do réu BANCO DIGIO S.A. para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o depósito integral dos honorários periciais em conta judicial vinculada a este processo, sob pena de preclusão da prova pericial e julgamento do feito com aplicação das regras do ônus da prova quanto à autenticidade da contratação eletrônica (art. 429, II, do CPC e Tema 1.061/STJ); d) Comprovado o depósito integral, AUTORIZO desde logo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários em favor do perito judicial para o início dos trabalhos periciais, com expedição do respectivo alvará/ordem de transferência, ficando o saldo remanescente de 50% condicionado à entrega do laudo conclusivo e à prestação de eventuais esclarecimentos; e) DETERMINO a intimação do perito judicial, após a confirmação do depósito, para que dê início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se.
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