Processo 0166308-40.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

Pelo exposto, com fundamento no art. 842 do CC, homologo por sentença o acordo havido entre os celebrantes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como corolário desta decisão, julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Custas e honorários na forma pactuada. Diante da ausência de interesse recursal, dê-se a imediata baixa no PROJUDI e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. P. R. I. C.