Processo no STJ

Processo 0165429-77.1997.8.09.0105

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Como saiu no Diário

Publicação de 29/10/2026

AREsp 3407156/GO (2026/0412003-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:AGONCILO AMERICO DA CRUZ ADVOGADO:HOMERO ERNANE POHLMANN - GO012033 AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE MINEIROS AGRAVADO:MUNICÍPIO DE MINEIROS AGRAVADO:AGONCILO AMERICO DA CRUZ ADVOGADO:HOMERO ERNANE POHLMANN

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- GO012033 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/10/2026.

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Resumo explicado do processo

0165429-77.1997.8.09.0105 · STJ

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