0165325-11.2025.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 0165325-11.2025.8.26.0500 - Precatório - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Vera Lucia Gomes Coque - Antonio Carlos Vidal Barreto - Processo de Origem: 0016246-83.2024.8.26.0114/0010 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Vistos. Páginas 46/48 e 49/51: Em face do ofício do juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à anotação da cessão dos direitos creditórios deste precatório. Por conseguinte, realizou-se a inclusão do cessionário Antônio Carlos Vidal Barreto nos sistemas desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), nos termos especificados à pág. 92. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Páginas 59/89: Tendo em vista o ano orçamentário de processamento do precatório, homologo o acordo celebrado entre as partes, a ser pago a partir do exercício de 2027, nos seguintes termos: Beneficiário: Antônio Carlos Vidal Barreto (cessionário de Vera Lúcia Gomes Coque) Deságio: 30% Destarte, tratando-se de precatório de natureza Desapropriação o levantamento deverá ocorrer junto ao Juízo da execução, observadas as cautelas de praxe. Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Encaminhe-se para as providências necessárias quanto ao cadastro da cessão de crédito no sistema de pagamentos. Após à DEPRE 2.1.1, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo junto ao juízo da execução, a partir do exercício de 2027. Publique-se. São Paulo, 04 de setembro de 2026. - ADV: JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA (OAB 55160/SP), JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA (OAB 55160/SP)