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TJAM · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · Decisão
Da análise dos autos, verifico que o Ente Público, apesar de devidamente intimado para apresentar seu memorial de cálculos, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação. Assim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente sua tabela de cálculos atualizada, nos termos estabelecidos na sentença, sob pena de arquivamento. Em seguida, intime-se o executado para que no prazo de 30 (trinta) dias , se manifeste acerca dos cálculos apresentado pelo exequente. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se.
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