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2026-09-16 · TJSP
Processo 0163789-26.2010.8.26.0100 (583.00.2010.163789) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Associação Bothânica Jarinu - Antonia Cristina dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - - ROBERTO MASSAO YAMAMOTO - - AFQ Empreendimentos Imobiliários LTDA - Ciências às partes acerca da estimativa de honorários apresentada pelo(a) perito(a) judicial, pelo prazo legal. Havendo concordância o depósito deverá ser realizado pelo(s) interessado(s) no prazo de 05 dias. - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), TANIA SILVEIRA LORENCINI ROSSI (OAB 242887/SP), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), JOSE RICARDO CHAGAS (OAB 129067/SP), YAMAMOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3979/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP)
2026-08-25 · TJSP
Processo 0163789-26.2010.8.26.0100 (583.00.2010.163789) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Associação Bothânica Jarinu - Antonia Cristina dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - - ROBERTO MASSAO YAMAMOTO - - AFQ Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. A parte exequente pugna pela imediata indicação de leiloeiro para a realização da alienação judicial dos direitos aquisitivos que a executada detém sobre o imóvel de matrícula nº 83.582 - CRI de Atibaia/SP. Ocorre que, compulsando os autos, verifico que não houve avaliação do bem constrito, seja por oficial de justiça, seja por perito judicial, providência que constitui pressuposto indispensável do ato expropriatório, nos termos do art. 870 e do art. 872, §3º, ambos do CPC, sob pena de nulidade da alienação. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de indicação de leiloeiro, determinando: a prévia avaliação do imóvel/direitos aquisitivos penhorados, para o que nomeio como perita avaliadora a Olga Ramirez Llopis, que deverá ser intimada para manifestar aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias; apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias; fixados os honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, apresentando o laudo de avaliação no prazo de 30 (trinta) dias; após, tornem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito. Int. - ADV: JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), TANIA SILVEIRA LORENCINI ROSSI (OAB 242887/SP), YAMAMOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3979/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), JOSE RICARDO CHAGAS (OAB 129067/SP)