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TJRJ · Comarca de São Gonçalo- Cartório da 4ª Vara Cível · Ato Ordinatório Praticado
Às partes para se manifestarem sobre a prévia do precatório judicial (fls. 750/751), no prazo de 15 dias, na forma da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Ao exequente para cumprimento do Ato Normativo 06/2023 (com a alteração constante do Ato Normativo 40/2023), Art. 2º, incisos I, II, II, IV e Parágrafo único. Art. 2º. Além das informações exigidas em ato normativo específico do Conselho Nacional de Justiça, o ofício precatório será instruído com: I - cópia do documento de identificação oficial e válido; II - cópia do comprovante de residência do beneficiário; III - cópia da procuração e de eventuais substabelecimentos que instrumentalizam o mandato de todos os advogados do beneficiário;; e IV - os dados bancários dos credores, para fins de pagamento. Parágrafo único: Antes da elaboração do ofício precatório pela serventia do juízo da execução, o credor será intimado, na pessoa do seu advogado, para fornecer as informações indicadas no caput e em ato normativo específico do Conselho Nacional de Justiça, apontando a localização nos autos das respectivas peças.
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