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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · 2ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 0163587-65.2019.8.13.0433 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Falsificação de documento público] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: HERBERT CARLOS MOURAO VELOSO CPF: 764.615.726-00 DESPACHO Vistos, etc. DEFIRO integralmente os requerimentos ministeriais retro. Cumpra-se conforme requerido, assinalando o prazo de 10 dias para comprovar o adimplemento das condições ou justificar o descumprimento destas, sob pena de revogação do benefício. Após, com ou sem manifestação, renove-se vista ao MP para exarar o seu parecer, em 10 dias. Cumpra-se. P. R. I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. NALBERNARD DE OLIVEIRA BICHARA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros