Publicações do processo
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1 publicação identificadas.
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica · Decisão
1) Cumpra-se decisão de fls. 127 e anote-se a gratuidade de justiça deferida. 2) Deixo de intimar a parte na forma do artigo 523 do CPC, haja vista a gratuidade de justiça deferida. Conforme disposto no artigo 98, § 3º do CPC, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, exceto se demonstrado pelo credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, nos cinco anos subsequentes, o que não restou comprovado no presente caso. Intime-se o Município. Nada mais sendo requerido, retornem ao arquivo.
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