2026-09-16 · TJCE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br DECISÃO 0163357-53.2019.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] REQUERENTE: SORAYA DE MORAIS BOMFIM DE LIMA, JOSE JACKSON DE LIMA REQUERIDO: ST CONSTRUCOES LTDA - ME Vistos. Considerando a determinação de realização de prova pericial id 215488728, visando aferir apuração do valor das benfeitorias e análises dos cálculos apresentados nos autos, nomeio a perita PATRICIA RODRIGUES DE CARVALHO, cujos dados encontram-se cadastrados junto ao Sistema de Peritos SIPER, e-mail: periciajudicial@yahoo.com.br, para proceder a perícia solicitada. Ato contínuo, intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC/15, pelo respectivo prazo de quinze dias úteis, mormente apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, se assim desejarem, sob pena de preclusão. Empós, intime-se o expert, pelo seu e-mail: periciajudicial@yahoo.com.br, para conhecimento do encargo que lhe fora atribuído, bem como para, em no máximo 5(cinco) dias úteis, apresentar prévia proposta de honorários, que considerará o objeto de sua avaliação e colacionar currículo, comprovando sua especialização, nos moldes do art. 465, § 2º, incisos I, II e III, CPC/15. Com a juntada da proposta de honorários, intime-se a parte promovida para, em 5(cinco) dias, providenciar o recolhimento do montante (art. 95 do CPC/15) ou, alternativamente, a impugnar, hipótese em que necessariamente deverá indicar justificadamente o valor que compreende adequado. Providenciado o depósito, intime-se o perito a fim de que aponte a as providências necessárias para realização da perícia, na forma do art. 473, § 3º, do CPC/15, procedendo-se à intimação das partes para seu fornecimento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito