Processo 0161611-73.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e no art. 485, I, ambos do CPC. Sem condenação em honorários, vez que não satisfeita a condição legal. Custas e despesas processuais pelo requerente. Advindo o trânsito em julgado da presente, proceda-se a devida baixa no PROJUDI e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. C.