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Processo 0160727-34.2013.8.06.0001

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STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3377069/CE (2026/0382309-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ANTONIO HAROLDO RIBEIRO MACHADO AGRAVANTE:ANGELA MARIA CARVALHO PEREIRA MACHADO ADVOGADO:MOYSÉS BARJUD MARQUES - CE013496 AGRAVADO:MICHEL LINS CAVALCANTE DE ALMEIDA ADVOGADO:HERMENEGILDO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR - CE025395 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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