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TJAM · Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Manaus - Orfãos e Sucessões · Sentença
SENTENÇA Trata-se de ação de inventário em que os herdeiros requereram a desistência da ação, em virtude de terem optado pelo prosseguimento pela via administrativa, perante o 6º Tabelionato de Notas de Manaus AM. É o brevíssimo relato dos fatos. DECIDO. Segundo dispõe o art. 2° da Resolução nº 35 do CNJ, que regulamenta a Lei nº 11447/07 É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial. Compulsando os autos, verifico constar efetiva comprovação da tramitação de inventário e partilha extrajudiciais, conforme a documentação de mov. 51.2 e 51.3. Diante do exposto e havendo os herdeiros desistido da ação, nada mais resta a este Juízo senão determinar o arquivamento dos autos. Isto posto, julgo extinto sem resolução de mérito o processo em epígrafe com base no artigo 485, VIII do CPC. Sem custas em virtude do deferimento da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes para ciência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, dando baixa na distribuição.
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