Processo 0160178-34.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

Satisfeitos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos exigidos na espécie, RECEBO O RECURSO INOMINADO de item 47.1, no efeito devolutivo e suspensivo, ex vi do art. 42 da Lei n. 9.099/95. Deixo a apreciação da Justiça Gratuita para ser analisada pelo Segundo Grau, ex vi do art. 98, VIII, CPC. Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Secretaria das Turmas para distribuição e julgamento.

2026-08-27 · TJAM

Trata-se de embargos de declaração opostos por em face de LUISE DIEB MAGALHÃES em face de BANCO ITAÚ S/A. Nas razões, o embargante aduz, em síntese, que não contratou o serviço, contudo, os documentos juntados demonstram a regular contratação. Com efeito, os casos em que se admitem o manuseio dos embargos declaratórios são específicos de modo que somente são pertinentes quando se tratar de ponto controvertido, em sentido duplo ou indefinido, confuso, incoerente ou em desacordo, bem como quando a decisão for omissa nos casos em que determinada matéria sobre a qual deveria o Juiz pronunciar-se necessariamente e não se pronuncia, o que não é o caso, eis a r. Sentença impugnada apreciou a questão de mérito em sua integralidade. Isto posto, não incorrendo a decisão embargada em nenhuma das hipóteses admissíveis em sede de embargos de declaração, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, REJEITO OS EMBARGOS, mantendo integralmente a r. Sentença impugnada por seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se.